Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria
processual
A
será inconstitucional, por se tratar de competência
legislativa privativa da União.
B
será compatível com a Constituição da República,
desde que os Estados tenham sido autorizados por
lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
C
poderá contemplar normas gerais e específicas para
atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei
federal sobre normas gerais da matéria.
D
será revogada por lei federal superveniente que
disponha sobre a matéria, por se tratar de competência
legislativa suplementar do Estado.
E
poderá ser promulgada apenas após a edição de lei
complementar federal que fixe normas para cooperação
entre os entes da Federação para tratar da
matéria.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.