NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por...
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Q416664
Teclas de Atalhos
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NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre


A

direitos e obrigações de servidores públicos.


B

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.


C

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.


D

provimento de cargos públicos.


E

criação de cargos públicos.