Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
B
é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade
de recurso administrativo.
C
A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no
caso de depósito judicial.
D
é constitucional a exigência de depósito prévio como
requisito de admissibilidade de ação judicial na qual
se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
E
é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo
para a impetração de mandado de segurança.
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