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A lei complementar em matéria tributária é, por exigência...
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
A
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
instituir imposto extraordinário.
C
instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
D
atribuir a condição de responsável tributário.
E
disciplinar o processo judicial tributário.