A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
B
Compete privativamente à União legislar sobre
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição.
C
O número de Deputados à Assembleia Legislativa
corresponderá ao quádruplo da representação do
Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número
de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze.
D
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subsequente, e em Municípios de cem mil e um
a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais.
E
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros,
através de manifestação de, pelo menos, dez por cento
do eleitorado.
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