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De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a...
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Q4170509
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a devida sanção do Chefe do Executivo, dispor de todas as matérias de competência da União quando versar sobre, conforme nossa Carta Magna,:
A
telecomunicações, radiodifusão e regulação de redes sociais, conforme emenda constitucional inserida em 2024.
B
transferência permanente da sede do Governo Federal.
C
planos e programas internacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
D
moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.