É correto afi rmar que compete privativamente à
Câmara dos Deputados:
A
fi xar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
B
suspender a execução, no todo ou em parte,
de lei declarada inconstitucional por decisão
defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
D
autorizar operações externas de natureza
fi nanceira, de interesse da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios.
E
estabelecer limites globais e condições para
o montante da dívida mobiliária dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
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