Segundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988,
é incorreto:
A
É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais.
B
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes
a legitimidade, nos termos da lei.
C
Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na
Constituição Federal e na Constituição Estadual, o
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará.
D
o total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco
por cento da receita do Município.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.