Segundo a Constituição Federal cada Município será regido por lei orgânica. Referida lei apenas poderá ser
promulgada:
A
se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo
Estado.
B
se tiver sido votada em um único turno e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
C
se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de 20 dias e aprovada por um terço dos membros da
Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo
Estado.
D
se tiver sido votada em um único turno, referendada por 50% da população do Municípios e aprovada por três
quintos dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.