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Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte...
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Q418153
Teclas de Atalhos
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Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:
A
"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
B
"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
C
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
D
"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
E
"A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."