Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988...

Educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, mediante pagamento de mensalidade escolar pelas famílias ao Estado.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.