A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC...

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legislativa introduziu novos princípios constitucionais tributários, visando adequar o sistema brasileiro às exigências contemporâneas. A importância dos princípios constitucionais no direito tributário está na sua capacidade de atuarem como verdadeiros orientadores da atividade legislativa e aplicação do direito, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.

Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Camila-Tapias_Ilse-Andriotti.pdf

A Constituição Federal estabelece que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da:

1. Simplicidade.

2. Competência.

3. Prudência.

4. Cooperação.

5. Defesa do meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.