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Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com...
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Q4195152
Teclas de Atalhos
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Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas verificar uma ilegalidade na prática de determinado ato administrativo, deverá a Corte de Contas
A
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
B
sustar o ato impugnado e comunicar a sua decisão ao Ministério Público da Comarca competente.
C
aplicar multa ao responsável pela prática do ato ilegal e solicitar a abertura do competente inquérito policial.
D
intimar o servidor infrator para os devidos esclarecimentos, sob pena de decretação de sua prisão.
E
ajuizar imediatamente a ação cabível contra o servidor infrator, a fim de buscar aplicar-lhe as devidas sanções.