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De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência...
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Q419588
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
A
tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
B
tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.
C
relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
D
relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.
E
tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.