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De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a...
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Q4204229
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, incluídas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta esses valores mínimos estabelecidos pela Constituição.
A
Os valores mínimos aplicados pela União e pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios são iguais.
B
Os valores mínimos aplicados pela União são menores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
A União não possui percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.
E
Os valores mínimos aplicados pela União são maiores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal dos Municípios.