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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...
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Q4209055
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, assegurando proteção à liberdade, à igualdade, à propriedade e à dignidade da pessoa humana, entre outros valores essenciais ao Estado Democrático de Direito. Tais direitos possuem aplicação imediata e vinculam diretamente os poderes públicos, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico.
Com base nas disposições constitucionais contidas nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.
A
A inviolabilidade do domicílio constitui direito absoluto, sendo vedada sua violação mesmo por ordem judicial, salvo em situações excepcionais de flagrante delito ou de desastre natural.
B
O direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de autorização prévia, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, contudo, necessário aviso prévio à autoridade competente.
C
A liberdade de associação inclui a possibilidade de criação compulsória de entidades representativas de classe, desde que garantido o direito de livre filiação e assegurada a transparência em sua administração interna.
D
A prisão de qualquer pessoa somente poderá ocorrer por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, sendo vedada a prisão em flagrante delito sem prévia autorização judicial.
E
É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato como forma legítima de proteção à intimidade e ao exercício pleno da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito.