Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar
A
Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento
fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da
Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa
do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – os
membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação
sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B
Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet
requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos
em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.
C
Concebe-se por „preceitos fundamentais‟ não só os princípios fundamentais, descritos
na Carta da República – artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o
sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e
garantias fundamentais.
D
Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não
cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.
E
A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação
rescisória.
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