O Ministério Público tem legitimidade para pleitear direito individual indisponível de idoso via ação civil
pública, uma vez presente lesão ou ameaça de lesão a bens constitucionalmente protegidos, como a vida
e a saúde.
B
A regra que prevê a competência do foro do domicílio do idoso (art. 80 da Lei 10.741/2003) aplica-se
apenas às ações referentes à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis
ou homogêneos, elencados no artigo 79 do Estatuto.
C
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e
diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, em qualquer instância.
D
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
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