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Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da...
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Q4227821
Teclas de Atalhos
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Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal.
A
Aprovar previamente todas as licitações e contratos administrativos antes de sua publicação e assinatura.
B
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que servirá de base para o julgamento pelo Poder Legislativo.
C
Julgar e condenar criminalmente os gestores públicos que desviarem recursos, aplicando penas de reclusão.
D
Elaborar o orçamento anual da União, Estados e Municípios, definindo onde os recursos serão aplicados.
E
Nomear e exonerar os secretários municipais e estaduais de fazenda para garantir a isenção na gestão fiscal.