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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tri...
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para
A
questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.
B
questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada.
C
tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada.
D
alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar.
E
suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada.