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Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma...
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Q4230829
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que
A
não há instrumento processual cabível para tanto.
B
é cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.
C
cabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.
D
é cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.
E
cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.