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A legislação infraconstitucional editada anteriormente à...
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Q4235
Direito Constitucional
Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
Teclas de Atalhos
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A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988
a
perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.
b
foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.
c
continua integralmente válida.
d
foi republicada a fim de ter validade formal.
e
foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.