É devido a qualquer cidadão o recebimento pelos órgãos públicos das informações de seu interesse particular, salvo aquelas
que se relacionem a questões precípuas do Estado
B
Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla
defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.
C
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes
hediondos.
D
É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de seguro desemprego a ser concedido sempre em caso de
desemprego voluntário.
E
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empresários a decisão acerca da oportunidade de exercê-lo.
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