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Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato...
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Q4247066
Teclas de Atalhos
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Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
A
era incompetente para a análise realizada;
B
proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, a contar do ato de aposentação;
C
proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, após o ingresso dos autos no âmbito do tribunal;
D
proferiu decisão válida, independentemente do momento em que tenha sido proferida, considerando se tratar de análise inicial do ato de aposentação;
E
proferiu decisão válida, desde que tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa caso o benefício estivesse sendo recebido há mais de cinco anos.