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Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de...
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Q425932
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao controle de constitucionalidade.
Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
C
Certo
E
Errado