Considerando as disposições da Constituição Federal...

O ensino será ministrado com base, dentre outros princípios, na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Compete ao Sistema Único de Saúde a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

A Previdência Social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.