A Constituição Federal estabelece a educação como direito...

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, sendo possível a responsabilização da autoridade competente em caso de não oferta ou oferta irregular.

O dever do Estado com a educação limita-se ao Ensino Fundamental, não abrangendo a Educação Infantil nem o Ensino Médio.

A gratuidade do ensino público aplica-se apenas ao Ensino Fundamental, não alcançando as demais etapas da Educação Básica.

A igualdade de condições para o acesso à escola exclui a garantia de permanência do aluno no sistema educacional.

A colaboração da sociedade na promoção da educação é vedada, por se tratar de dever exclusivo do Estado.