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Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalen...
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a altemativa correta.
A
A CF autoriza Municípios a instituírem qualquer órgão necessário ao controle.
B
A CF não permite que Municípios criem órgãos com competências típicas de Tribunais de Contas, pois a estrutura do Estado define tais funções como estaduais ou federais.
C
O Município pode criar órgão julgador de contas se houver autonomia financeira.
D
A estrutura do Estado é apenas referencial.