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Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos, conforme...
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Q4276372
Teclas de Atalhos
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Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
No Brasil, não há distinção entre homens e mulheres, sendo iguais em direitos e obrigações. Por isso, quaisquer dispositivos infraconstitucionais que estabeleçam eventual distinção entre gêneros são materialmente inconstitucionais.
B
O direito adquirido pode ser prejudicado por lei posterior, desde que ela seja mais justa.
C
No Brasil é vedada a pena de morte, sem exceções.
D
A lei penal pode retroagir em benefício do agente, desde que respeitada a coisa julgada.
E
No Brasil, a política de cotas (reserva de vagas em concursos públicos, por exemplo) é uma espécie de ação afirmativa, ou seja, visa reparar uma situação histórica de desigualdade estrutural.