Medida provisória editada pelo Presidente da República é
submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional,
as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de
conversão alterando o texto original da medida provisória.
Nessa hipótese,
a
a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a
sua edição, por não ter sido convertida em lei no
prazo de sessenta dias.
b
caberá ao Congresso Nacional, num prazo de
sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as
relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
c
a medida provisória será mantida integralmente em
vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto
de lei de conversão.
d
o projeto de lei de conversão é submetido à
promulgação pelas Mesas das Casas legislativas,
independentemente de sanção presidencial.
e
o Presidente da República poderá, desde logo,
editar nova medida provisória, com vistas a restabelecer
o texto original da medida alterada pelo
projeto de lei.
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