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Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Munic...
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Q4282457
Teclas de Atalhos
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Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.
B
O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.
C
A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.
D
A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.
E
A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.