A educação é direito social, assegurado pela Constituição...

É vedado às universidades admitir em cargo efetivo professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

A educação básica é obrigatória e gratuita a pessoas entre 4 (quatro) e 12 (doze) anos de idade, não cabendo ao Estado garanti-la a quem não teve acesso na idade própria.

A garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, é um dever do Estado.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, sendo sua gestão financeira e patrimonial determinada e conduzida pelo governo federal.