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A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos...
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Q4303
Teclas de Atalhos
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A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos
não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.
a
impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.
c
impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.
d
não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
e
não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.