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Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de...
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Q4305805
Teclas de Atalhos
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Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituição Federal e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o aspecto da competência legislativa, referida lei será
A
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.
B
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente.
C
constitucional, desde que se restrinja a atender às peculiaridades do Estado, em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência comum aos entes da federação.
D
inconstitucional, apenas no que se refere à tipificação criminal da conduta, por ser matéria de competência privativa da União.
E
inconstitucional, apenas no que se refere à hipótese de inafiançabilidade do delito, por ser matéria atinente a direitos e garantias fundamentais, disciplinada na Constituição Federal e, portanto, somente passível de alteração por emenda constitucional.