Questão Q432138 - Direito Constitucional

Question

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59. Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade. A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi: Leia atentamente e responda às questões 58 e 59. 
Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.
A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

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lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

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ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

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ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

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lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

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ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59. Promotoria...