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Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei...
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Q4326791
Teclas de Atalhos
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Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da proposição era o de conferir transparência, ampliar a auditagem e aumentar a confiabilidade dessa atividade.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que
A
o Estado Alfa tem competência residual para legislar sobre a matéria.
B
o Estado Alfa deve permanecer adstrito às normas gerais editadas pela União.
C
o Estado Alfa somente pode legislar sobre a matéria se houver autorização da União.
D
os Municípios, não o Estado Alfa, devem legislar sobre a matéria, por se tratar de típico interesse local.
E
a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, com preeminência das normas dos entes maiores sobre as normas dos entes menores.