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No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia...
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Q4326797
Teclas de Atalhos
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No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Gama, foi debatido se a publicidade institucional de certo programa assistencial desenvolvido por órgão da Administração Pública direta estaria em conformidade com a sistemática constitucional.
No curso dos debates, foi observado corretamente que a referida publicidade
A
deve ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.
B
somente pode ter por objeto campanhas, não programas assistenciais.
C
é vedada, o que decorre do princípio da moralidade administrativa.
D
pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, desde que isto não caracterize desvio dos seus objetivos.
E
está limitada à promoção pessoal do Governador do Estado Gama, não podendo ser utilizada para esse fim em relação aos demais servidores.