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Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão l...
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Q4326801
Teclas de Atalhos
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Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, mais especificamente com um direito fundamental, o que o levou a cogitar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Somente é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B
O controle somente pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, isto por se tratar de lei municipal.
C
Por se tratar de afronta à Constituição da República, é vedado que o Tribunal de Justiça realize o controle.
D
Somente é cabível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
E
O controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.