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De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre ...
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Q4333873
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a proposta orçamentária do Ministério Público e seus efeitos quando houver falhas de encaminhamento ou adequação aos limites estabelecidos.
A
Se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária no prazo da LDO, o Poder Judiciário elaborará a proposta em substituição, com base no exercício anterior.
B
Se a proposta for enviada acima dos limites da LDO, ela deverá ser automaticamente rejeitada pelo Poder Legislativo, sem possibilidade de ajuste pelo Poder Executivo.
C
Se o Ministério Público não encaminhar a proposta dentro do prazo da LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO.
D
Durante a execução orçamentária, é permitido realizar despesas que extrapolem os limites da LDO, desde que exista interesse público reconhecido pelo Procurador-Geral de Justiça.