Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de
inclusão previdenciária relativo ao atendimento de
trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa
renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a
benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a
estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para
os demais segurados do regime geral de previdência social.