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Esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto...
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Q4339104
Teclas de Atalhos
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Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocorre a caducidade ou preclusão dessa prerrogativa do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado