Considerando o âmbito de abrangência dos direitos
constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de
uma autoridade estadual competente, no exercício de suas
funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular
para se evitar iminente perigo público, não será devida
qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela
utilização do bem, salvo se houver dano.