A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios...
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Q435407
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.


C
Certo

E
Errado