Por competir privativamente à União legislar sobre direit...

Q4361436

Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Ano: 2026

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação - 2026

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

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Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo pen...