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Por competir privativamente à União legislar sobre direito...
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Q4361436
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.
Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.
C
Certo
E
Errado