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As ações de ressarcimento ao erário público serão...
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Q4364179
Teclas de Atalhos
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A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.
As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado