O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988,
passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e
das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal
vigente, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal
nível de abrangência na previsão constitucional que, de
sua interpretação, é possível afirmar que não mais
somente frente ao Estado, mas, agora também, nas
relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas
garantias a fim de concretizar seus direitos
fundamentais.
B
É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por
meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
C
Como importante mecanismo de garantia dos direitos
sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena
autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o
exercício de atividade estatal em seu funcionamento que
vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras,
limites para o valor de suas contribuições exigíveis de
seus associados, necessidade de registro próprio que não
os exigidos para qualquer associação e a delimitação de
sua base territorial.
D
O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se
adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente
prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente
requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira.
São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de
pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e,
no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius
sanguinis
E
São cassados os direitos políticos em decorrência do
cancelamento da naturalização brasileira concedida a
estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada
em julgado.
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