Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal...

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

a homologação de sentenças estrangeiras.

a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.