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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do...
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Q4376562
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria
A
inadmissível, ensejando o cabimento de reclamação, por contrariedade a súmula vinculante, após esgotamento das vias administrativas.
B
inadmissível, sendo somente exigível como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
C
inadmissível, ainda que prevista em lei, caso em que apenas após ser declarada inconstitucional em sede de controle judicial abstrato, a exigência não poderia ser efetuada na esfera administrativa.
D
admissível, desde que prevista na lei do Estado respectivo que regulamenta o processo administrativo tributário.
E
admissível, desde que prevista na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo.