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Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos...
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Q4383644
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.
C
Certo
E
Errado