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Q4383651

Direito Constitucional Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão - 2026

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.

Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.

C

Certo

E

Errado

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